A deputada federal e senadora eleita Luizianne Lins (Rede/CE) assinou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca fortalecer a soberania digital brasileira, estabelecendo bases constitucionais para ampliar a autonomia tecnológica do país e assegurar maior controle nacional sobre dados, infraestruturas e serviços digitais estratégicos. A iniciativa propõe alterações nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal, além da inclusão do artigo 219-C, com o objetivo de definir competências e diretrizes para a atuação do Estado nesse campo.
A proposta estabelece a soberania digital como a capacidade de o Brasil definir os rumos de seu desenvolvimento tecnológico, econômico e cultural, com independência tecnológica e proteção contra ingerências estrangeiras em decisões estratégicas nacionais. O texto também prevê a exploração, o provimento, a regulação e a fiscalização de serviços e infraestruturas digitais operados por agentes nacionais ou estrangeiros no território brasileiro.
A justificativa da PEC destaca a importância de uma política de Estado voltada à proteção de interesses nacionais diante da crescente dependência de tecnologias e plataformas digitais. A proposta busca fortalecer a capacidade tecnológica brasileira e assegurar que o desenvolvimento e o uso dessas ferramentas respeitem o interesse público, os direitos fundamentais e os princípios constitucionais.
A iniciativa prevê, ainda, a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para a promoção da soberania digital. O objetivo é ampliar a capacidade do país de proteger seus dados e sistemas estratégicos, além de criar condições para que decisões relacionadas à infraestrutura tecnológica brasileira sejam tomadas com autonomia e responsabilidade pública.
Checagem de fatos e combate à desinformação
Além da PEC, Luizianne assinou a Carta por Checagem de Fatos nos Debates Presenciais, apresentada em leitura pública no último dia 21 de outubro, na Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP). Intitulado “Comunicação só se faz com a verdade”, o documento reúne cerca de 12,5 mil assinaturas de professores, estudantes, pesquisadores e egressos de instituições de ensino superior de diferentes regiões do país.
A carta propõe mudanças no formato dos debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão, com a adoção de mecanismos de checagem de fatos em tempo real. A iniciativa, articulada por integrantes da comunidade acadêmica, conta com adesões de representantes de mais de 125 universidades brasileiras e defende medidas para que os eleitores possam avaliar as declarações dos candidatos com base em informações verificadas.
Entre as sugestões estão a criação de equipes especializadas para analisar afirmações feitas durante os debates, a sinalização de informações falsas ao público e a adoção de advertências formais aos candidatos. O documento também propõe a possibilidade de sanções, como a perda de tempo de fala em caso de reincidência, conforme critérios previamente estabelecidos.
Para Luizianne, a checagem é fundamental para preservar a qualidade do debate público e evitar que informações falsas influenciem as decisões dos eleitores. “Vivemos o que acadêmicos definem como ‘era da pós-verdade’, na qual todo movimento que não caminhe na direção de fortalecer a verdade com rigor científico atrelado à checagem de dados e informações torna-se aliado desses detratores”, afirma.
Requerimento propõe investigação de suspeitas financeiras
A atuação parlamentar da deputada também inclui a assinatura de um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a apurar suspeitas relacionadas ao financiamento do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro, e possíveis relações financeiras envolvendo o senador Flávio Bolsonaro e o advogado Willer Tomaz.
Segundo a justificativa do requerimento, um dos eixos da investigação envolve possíveis aportes atribuídos a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, para a produção cinematográfica. O documento menciona mensagens e áudios divulgados publicamente que, segundo seus autores, indicariam negociações entre Flávio Bolsonaro e Vorcaro sobre recursos que poderiam chegar a US$ 24 milhões.
Outro eixo trata de elementos reunidos pela Polícia Federal em investigação sobre plataformas de pagamento e o mercado de apostas. De acordo com o requerimento, o material analisado inclui informações que justificariam apurar uma eventual participação econômica de Flávio Bolsonaro em empresas ligadas a Willer Tomaz. A justificativa também menciona o cadastro do senador como usuário master de uma conta bancária da Alcazar Holdings, empresa da qual o advogado seria o único sócio formal.
O requerimento sustenta que os fatos merecem esclarecimento diante de possíveis conexões entre interesses políticos, movimentações financeiras e recursos de origem sob questionamento. Também aponta a necessidade de investigar eventuais relações com o esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de suspeitas envolvendo recursos enviados ao exterior.
As alegações mencionadas no documento devem ser apuradas pelas autoridades competentes, sem que a existência de investigações ou de indícios represente, por si só, comprovação de responsabilidade criminal dos envolvidos.
Com a assinatura das três iniciativas, Luizianne Lins apoia propostas que abrangem diferentes dimensões da atuação pública: a proteção da autonomia tecnológica brasileira, o enfrentamento à desinformação no processo eleitoral e a investigação de suspeitas relacionadas ao uso de recursos financeiros. No eixo da soberania digital, a PEC busca estabelecer diretrizes constitucionais para que o país amplie sua capacidade de decisão sobre tecnologias, dados e infraestruturas consideradas estratégicas para o interesse nacional.