O direito fundamental de acesso à Justiça para as populações mais vulneráveis do Ceará tornou-se um privilégio geográfico e socioeconômico. Um levantamento minucioso detalhado na nova cartilha do Movimento Mais Defensoria revela dados alarmantes: 41 comarcas-sede estão completamente desamparadas, o que deixa 64 municípios sem qualquer atendimento da Defensoria Pública no Estado. Ao todo, 1,2 milhão de cearenses estão totalmente desassistidos e, somando-se as regiões com atendimento precário, quase 2 milhões de cidadãos sofrem com a falta de acesso adequado à Justiça.
O diagnóstico expõe a gravidade do descumprimento da Emenda Constitucional nº 80 (EC 80/2014). A legislação federal estipulava o prazo limite até 2022 para que o Poder Público garantisse a presença de defensores em todas as unidades jurisidicionais do país. No Ceará, dados atualizados de 2026 mostram que o Estado caminha na contramão da lei: há uma estagnação no número de membros, e 50% das comarcas cearenses seguem sem atendimento da instituição.
A carência estrutural reflete-se na sobrecarga extrema dos profissionais ativos e na desassistência da população. Atualmente, a Defensoria Pública do Estado (DPE-CE) conta com apenas 376 defensores para atender um universo estimado de 8,3 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Concurso ativo e aprovados na espera: Uma escolha política
O paradoxo da crise ganha contornos de negligência política ao constatar que a solução para o problema está pronta, mas esbarra na falta de prioridade do governo estadual. O VIII Concurso da Defensoria Pública teve quase 12 mil inscritos e consolidou um grupo qualificado de aprovados.
Atualmente, 73 candidatos aprovados estão de braços cruzados, aguardando nomeação. Faltando pouco mais de um ano para o fim da validade do concurso (que expira em 10/08/2027), a recusa do Governo do Ceará em convocar esses profissionais evidencia que o socorro jurídico aos mais vulneráveis não tem sido tratado como prioridade orçamentária ou social.
O Movimento Mais Defensoria no Ceará foi criado e é impulsionado pelos próprios aprovados no certame. O coletivo atua de forma independente e transparente para dar voz aos milhões de cearenses invisibilizados pelo apagão institucional. O grupo fiscaliza o cumprimento das metas constitucionais e cobra publicamente o preenchimento das vagas existentes para que a Justiça no interior deixe de ser inalcansável.
O Mais Defensoria solicita aos órgãos de controle, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), os movimentos sociais e a imprensa de todo o Nordeste a cobrarem do Poder Executivo o cumprimento imediato da EC 80 e o agendamento urgente das nomeações dos aprovados, assegurando que a Justiça deixe de ser um privilégio de poucos no Ceará.
