A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) do Congresso Nacional, presidida pela deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), aprovou na última quarta-feira (25/02) dois requerimentos de autoria da parlamentar em resposta à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, no município de Indianópolis, no Triângulo Mineiro.
A decisão judicial gerou ampla repercussão e foi criticada por especialistas, entidades de defesa dos direitos da infância e movimentos sociais. O tribunal utilizou como fundamento a existência de um suposto “vínculo afetivo” e a alegação de consentimento da criança, interpretação que contraria a legislação brasileira, que define como estupro de vulnerável qualquer relação sexual com menores de 14 anos, sem exceções.
Diante da gravidade do caso, a deputada Luizianne Lins apresentou dois requerimentos com o objetivo de fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes. As iniciativas foram aprovadas pela Comissão.
Foram aprovadas as seguintes medidas:
A realização de uma audiência pública nacional, para debater a violência sexual contra crianças e adolescentes, o crime de estupro de vulnerável e os deveres do Estado na garantia da proteção integral da infância e da adolescência;
A publicação de uma Nota Oficial da Comissão, manifestando posição institucional contrária à relativização do estupro de vulnerável e em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
As medidas aprovadas reforçam o papel da Comissão como espaço institucional de debate, posicionamento e articulação no enfrentamento da violência contra mulheres, crianças e adolescentes, e integram a agenda de atuação do mandato da deputada Luizianne Lins no Congresso Nacional.
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário