Justiça proíbe taxa de acesso a Jericoacoara e libera obras de construtora; Divirta-CE denuncia abandono da praia que é referência no turismo do Ceará

Concessionária com ligação familiar ao nº 2 do Ministério do Meio Ambiente pode seguir com obras no Parque Nacional sem licença municipal

Blog Divirta-CE esteve em Jericoacoara e expõe em vídeos colapso urbano e ambiental na praia cearense com lixo, excesso de ambulantes, ocupação de hotéis luxuosos na faixa de areia e estrutura precária para proteção de chuvas

"Esse projeto legaliza crimes ambientais na Vila, permitindo prédios com terceiro andar, o que é um atentado contra a legislação urbanística", disse o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Romeu Aldigueri

Uma decisão da Justiça Federal impediu a empresa Urbia, responsável pela concessão do Parque Nacional de Jericoacoara, de cobrar ingressos de quem deseja visitar a vila homônima — mesmo que o acesso se dê por dentro da área do parque. Por outro lado, a Justiça autorizou a continuidade das obras conduzidas pela Urbia, que é composta, entre outras empresas, pela Construcap — pertencente à família de João Paulo Capobianco, atual secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A decisão isenta a construtora da obrigação de obter licença da prefeitura de Jijoca, exigindo apenas o aval do ICMBio, órgão federal ligado ao MMA. As informações foram publicadas pelo Metrópoles.

Estivemos hospedados no fim de semana de inauguração do Hotel Essenza, há anos atrás, e constatamos na semana passada o avanço do empreendimento rumo ao mar, mantendo apenas uma pequena ruela na faixa de areia para turistas e locais passarem, com acesso fechado por uma "cordinha". Na época do lançamento do Essenza, nessa faixa da frente do hotel, não existiam essas cordas.

Enquanto decisões judiciais definem os rumos legais do território, a realidade local preocupa. O blog Divirta-CE, que acompanha eventos culturais e a vida social em Jericoacoara há mais de duas décadas, esteve na vila na última semana e denunciou em vídeos e imagens a crescente degradação da área: lixo acumulado, ambulantes ocupando irregularmente a faixa de areia, hotéis de luxo avançando sobre o espaço público e prédios em construção que desfiguram o estilo simples e integrado à natureza que tornou o local famoso. 

Prédio ocupado pela GAV Resorts contrasta com a natureza das ruas da vila de Jericoacoara 

Os vídeos podem ser vistos no YouTube, na TV DIVIRTA-CE, e no Instagram @divirtace. Existe também uma estrutura precária por toda vila de fios elétricos nas encostas de hotéis e pousadas, canos e sacos de areia expostos, demonstrando a precária estrutura de casas e empreendimentos da Vila para se protegerem de chuvas e do avanço do mar por causa das mudanças climáticas. 

Excesso de ambulantes e bugigangas logo na entrada da praia, na rua principal, tira toda a beleza de Jericoacoara 

Segundo a prefeitura de Jijoca, que moveu a ação contra a Urbia, as obras começaram sem qualquer tipo de autorização municipal. O juiz Sérgio de Norões Milfont Júnior, da 18ª Vara Federal em Sobral, decidiu que, por estarem dentro dos limites do parque nacional, as intervenções não necessitam de licenciamento local, sendo suficiente a autorização do ICMBio.

“A realização das obras dentro do Parque Nacional não exige qualquer tipo de autorização do município”, escreveu o magistrado. Apesar do revés no controle sobre as obras, o município obteve uma vitória parcial: a Justiça proibiu que a concessionária exigisse ingresso para entrada na vila de Jericoacoara. A Urbia pretendia restringir o acesso gratuito apenas a quem se cadastrasse previamente como morador ou trabalhador local — o que, segundo a Justiça, feria o direito de livre circulação e o pacto federativo.

O prefeito Leandro Cezar (PP) comemorou essa parte da decisão: “Nunca foi comunicado à população que haveria cobrança. Foi uma luta importante para garantir o direito de ir e vir”, disse ao site Metrópoles.

De acordo com o Jornal O Povo, o Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou contra a cobrança. Uma audiência pública foi realizada antes do início da concessão, e a proposta de limitar o acesso foi vista como uma ameaça à autonomia do município e à livre circulação dos visitantes.

A vila de Jericoacoara, embora cercada geograficamente pelo parque nacional, está sob gestão municipal. É o principal ponto de hospedagem e comércio da região, recebendo milhares de turistas todos os meses. Para entrar na vila, já existe uma cobrança municipal — a Taxa de Turismo Sustentável do Destino, no valor de R$ 41,50, válida por até dez dias.

As denúncias recentes feitas pelo Divirta-CE reforçam os impactos visíveis do crescimento desordenado e da flexibilização do controle público sobre o território. Vídeos publicados pelo blog mostram espreguiçadeiras e tendas de hotéis ocupando a areia da praia, construções desproporcionais ao estilo rústico original e ruas tomadas por lixo e esgoto.

Presidente da ALECE denuncia destruição do "Paraíso do Brasil"

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Romeu Aldigueri, fez duras críticas à entrega do Parque Nacional de Jericoacoara à administração da iniciativa privada. A empresa responsável pela concessão pretende cobrar, no mínimo, R$ 50 como taxa de entrada dos visitantes.

Durante pronunciamento na Alece na última terça-feira (29), Aldigueri defendeu que o Ministério do Meio Ambiente reavalie tanto a concessão quanto os critérios adotados, sugerindo haver possíveis irregularidades envolvendo integrantes do próprio ministério.

O parlamentar também manifestou apoio à decisão judicial que suspendeu a cobrança da taxa de ingresso, reiterando sua posição histórica contra a privatização do parque. “O governador Elmano de Freitas também se mostrou contrário. O que querem instituir agora é uma espécie de pedágio para acessar a vila, sendo que já existe uma taxa municipal de visitação”, ressaltou. 

Polêmica sobre construções em Jijoca

Aldigueri também se juntou às críticas do deputado estadual Renato Roseno quanto a um projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara à Câmara Municipal. A proposta, em regime de urgência, pretende regularizar construções acima do limite permitido desde os anos 1980, quando a região era classificada como Área de Proteção Ambiental (APA).

“Esse projeto legaliza crimes ambientais na Vila, permitindo prédios com terceiro andar, o que é um atentado contra a legislação urbanística. Hoje, só são aceitos imóveis de até sete metros, ou seja, térreo e primeiro andar. Estão propondo a legalização de construções irregulares mediante o pagamento de taxas. Espero que os vereadores rejeitem a proposta e, se for aprovada, que o Ministério Público a declare inconstitucional”, criticou Aldigueri.

Roseno, por sua vez, afirmou que essa tentativa de “regularizar o irregular” ignora as orientações do Ministério Público. Segundo ele, “há um risco real de consolidação de práticas que prejudicam o meio ambiente”. O deputado defende um modelo de turismo sustentável e regulamentado, que respeite os limites ecológicos da região.

As manifestações públicas elevam a pressão sobre o processo de concessão do Parque de Jericoacoara, que avança em desacordo com a posição do Governo Estadual e da Assembleia Legislativa. O aumento da mobilização pode, eventualmente, reverter a privatização do espaço, nomeada por quem trabalha no turismo do Ceará, agências e vendedores, como o "Paraíso do Brasil".